Permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos (PL 4081/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4081/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de…