Permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores (PL 2745/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2745/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em…