Prever a citação e a intimação por endereço eletrônico e por aplicativo de mensagens instantâneas (PL 5445/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5445/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis…