Prever a contravenção penal de prostituição em via pública (PL 778/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 778/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para…