Prever a punição de acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo (PL 4650/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4650/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever…