Proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários (PL 3287/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3287/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,…