Proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los (PL 2862/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2862/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de…