Que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades (PL 2086/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2086/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos…