Racionalizar o Dano Moral no Brasil (PL 1316/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1316/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1316/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406…
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