Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49 (PDL 11/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 11/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art.…