Reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado (PL 582/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 582/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do…