Recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas (PL 2796/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2796/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas,…