Reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas (PL 4538/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4538/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações…