Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa (PL 5817/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5817/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de…