Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão (PL 593/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 593/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da…