Restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares (PL 3261/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3261/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto…