Revoga o art. 20 da lei 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) (PL 751/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 751/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do…