Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213 extinguindo o auxílio reclusão (PL 482/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 482/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.