Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942 (PL 2239/2024)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2239/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942

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