Revoga o inciso I do art 65 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 4840/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4840/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso I do art 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.