Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição (PL 2473/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2473/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento…