Revogar a possibilidade do investigado destinar prestação pecuniária para entidade pública ou de interesse social (PL 3779/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3779/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 9.099,…