Revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese) (PL 2884/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2884/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar…