Susta a aplicação da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ (PDL 81/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 81/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de…