Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, dispondo sobre a propaganda eleitoral (PDL 25/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 25/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a…