Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos (PDL 413/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 413/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem…