Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148 (PDL 321/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 321/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26…