Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, que estabelece as competências (PDL 944/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 944/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece…