Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 16/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 16/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal