Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que revoga a obrigatoriedade do uso do (PDL 612/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 612/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações –…