Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275 (PDL 656/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PDL 656/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº…