Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação (PL 2131/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2131/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone…