Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas") (PL 1082/2021)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1082/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").

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