Tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS (PL 4170/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4170/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta…