Tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal (PL 512/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 512/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta…