Tipificar como contravenção penal a reincidência na condução de veículo com modificação destinada à emissão maior de ruído (PL 4573/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4573/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como…