Tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República (PL 5444/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5444/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para…