Tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde (PL 696/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 696/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio…