Tipificar o crime de perjúrio (PL 327/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 327/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, para…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 327/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, para…
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