Tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica (PL 4474/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4474/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar…