Tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público (PL 3400/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3400/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por…