Tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas (PL 3589/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3589/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código…