Tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público (PL 2215/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2215/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para…