Vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa (PL 913/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 913/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a…