Vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas (PL 2299/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2299/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a…