Vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções (PL 3855/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3855/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da…