Vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte (PL 1171/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1171/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de…