Vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público (PL 577/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 577/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de…