Vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas (PL 911/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 911/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o…