Vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit (PL 328/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 328/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas…